O que já foi entregue e o que ainda está em andamento, por tema — com data e fonte.
Cibele Moura é autora do Código Alagoano de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa em 2025, após a derrubada de um veto do governo estadual. A lei tem 67 artigos e trata de educação, saúde, trabalho e apoio às famílias atípicas — é considerada a legislação mais abrangente do país sobre o tema.
Cibele Moura foi relatora da Lei nº 9.146/2024, que proíbe a fabricação, venda, transporte e queima de fogos de artifício com estampido em todo o território de Alagoas. A legislação protege crianças com transtorno do espectro autista, idosos, animais e pessoas sensíveis a ruídos excessivos, e prevê multas de até R$ 15 mil para quem descumprir.
Cibele Moura apresentou uma indicação à Assembleia Legislativa solicitando que o governo disponibilize fones antirruído em órgãos públicos e locais de atendimento, para reduzir as barreiras sensoriais que impedem pessoas com Transtorno do Espectro Autista de acessar serviços básicos.
No Dia Internacional da Mulher, Cibele Moura apresentou projeto de lei que cria o "Protocolo Não Calem", voltado ao combate à violência contra a mulher, estabelecendo diretrizes para orientar estabelecimentos públicos e privados sobre como agir em casos de agressão.
Cibele Moura apresentou o Projeto de Lei nº 236/2023, que cria um observatório estadual para monitorar feminicídios em Alagoas, coletando e analisando dados sobre esses crimes e promovendo integração entre órgãos de investigação e de acolhimento às famílias.
Projeto de autoria de Cibele Moura, aprovado por unanimidade, proíbe a nomeação pelo Estado de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos em comissão — tornando Alagoas o segundo estado do país a adotar a medida.
A Lei "Liberdade para Menstruar" (nº 8.478/2021), de autoria de Cibele Moura, garante a distribuição de absorventes higiênicos para estudantes em situação de vulnerabilidade social nas escolas estaduais de Alagoas. A medida reclassifica os absorventes como itens essenciais de higiene, combatendo a "pobreza menstrual" e garantindo dignidade e acesso à educação para mais de 22 mil alunas.
Cibele Moura teve aprovado projeto de sua autoria que impede a implantação automática da progressão parcial nas escolas públicas de Alagoas. A lei garante que qualquer mudança no regime de progressão escolar dependa da aprovação do Conselho Escolar e de consulta prévia à comunidade escolar.
