O projeto de lei, de autoria da deputada estadual Cibele Moura, que garante os direitos dos funcionários da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) em caso de privatização, foi aprovado por unanimidade, em segunda votação, na sessão desta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa.
Protocolado em dezembro de 2025, o Projeto de Lei 1832/2025 dispõe sobre medidas de proteção e continuidade funcional aos empregados da Casal, em caso de extinção, privatização, concessão ou alienação do controle acionário.
Pela matéria, se a Casal deixar de existir em algum momento, os empregos não poderão ser extintos, cabendo ao governo a obrigação de absorver esses trabalhadores em outros quadros da administração pública.
Ao final da sessão, Cibele agradeceu aos colegas pela sensibilidade na aprovação do projeto de lei. “Essa lei vai fazer com que muitas famílias no estado de Alagoas possam dormir tranquilas, que todos os servidores da Casal possam dormir o sono dos justos, um sono de tranquilidade, de quem estudou para passar no concurso e com a aprovação dessa lei vai ter a tranquilidade de que, se a Casal porventura vier a ser privatizada, esses empregos não irão juntos, esses empregos ficarão e permanecerão dentro dessas famílias.”, destacou.
A parlamentar reforçou que foi extremamente importante a Casa ter aprovado a matéria: “Essa Casa faz justiça e fico muito feliz em poder anunciar que a Assembleia de Alagoas aprovou uma lei que garante que os empregos da Casal não serão perdidos. Os trabalhadores da Casal não estão sozinhos. Estamos juntos nessa luta”, concluiu.
Segundo a proposta, caso a estrutura da Casal seja modificada, os servidores – cerca de 700 - poderão ser aproveitados em outras áreas do Estado, mantendo suas funções e a continuidade da carreira. A matéria contempla diferentes categorias, entre engenheiros, servidores administrativos e outros profissionais da companhia.